O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia Estrada de Ferro Minas e Rio, decreta:

    Artigo unico. Fica substituida a segunda parte do § 2º do art. 5º das condições regulamentares, approvadas por decreto n. 9189, de 19 de abril de 1884, pelo seguinte:

     «Os bilhetes de ida e volta dão direito a uma só viagem em cada sentido, em qualquer trem, de ou para as estações mencionadas nos mesmos.

     Os portadores de bilhetes de ida e volta só poderão entrar nos trens nas estações mencionadas nos ditos bilhetes, quer para a ida, quer para a volta.

     No caso de quererem parar em qualquer estação intermediaria aos limites de seus bilhetes, estes não darão mais direito a continuar a viagem em outro trem.»

Capital Federal, 17 de maio de 1897, 9º da Republica.

Prudente J. de Moraes Barros.
Joaquim D. Murtinho.