Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 25, DE 8 DE AGOSTO DE 1837
EMENTA: Autorisando o Governo a pagar a Lourenço Antonio do Rego a quantia constante da sentença que obteve contra a Fazenda Nacional.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 15 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
FAZENDA NACIONAL - Indenização - Pessoa Física - Autorização