Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1889

EMENTA: Estabelece regras sobre formulas e tratamento forenses.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 95 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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