Legislação Informatizada - DECRETO Nº 25, DE 11 DE SETEMBRO DE 1836 - Publicação Original
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DECRETO Nº 25, DE 11 DE SETEMBRO DE 1836
Approvando a Pensão concedida a D. Isabel Maria Heredia.
O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II ha por bem sanccionar e mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Artigo Unico. Fica approvada a Pensão annual de trezentos mil réis, concedida por Decreto de dezasete de Março de mil oitocentos trinta e cinco, a D. Isabel Maria Heredia, em remuneração dos serviços de seu fallecido marido Carlos Maria Heredia, Official da Secretaria da Camara dos Senadores.
Antonio Paulino Limpo de Abreo, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em onze de Setembro de mil oitocentos trinta e seis, decimo quinto da Independencia e do Imperio.
DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Antonio Paulino Limpo de Abreo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1836, Página 14 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)