Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 2.490, de 30 de Setembro de 1859
EMENTA: Regula a arrecadação e fiscalização do sello a que estão sujeitos o capital e a transferencia das acções das Companhias e Sociedades anonymas e as notas promissorias, bilhetes e escriptos ao portador de prazo menor que o de dez dias; e dá providencias sobre a revalidação dos papeis sujeitos a este imposto.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1859, Página 537 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
IMPOSTO DO SELO - Regulamentação - Arrecadação - Fiscalização - Corretor - Sujeição - Capital Social - Transferência - Ações - Título de Crédito - Revalidação - Documento - Empresa - Sociedade Anônima.