Hei por bem Decretar o seguinte:

     Art. Unico. O artigo dezoito do Regimento, mandado observar pelo Decreto numero oitocentos cincoenta e hum, não inhibe aos Agentes de leilões a venda em almoeda de bens de raiz ou de outros effeitos não commerciaes, de que forem competentemente encarregados, huma vez que taes vendas fiquem sujeitas ás disposições do Direito Civil, que regem as rendas particulares.

     João Lustosa da Cunha Paranaguá, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, aos dezesete de Setembro de mil oitocentos cincoenta e nove, trigesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Lustosa da Cunha Paranaguá.