Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.438, de 6 de Julho de 1859

EMENTA: Declara como se deve proceder nos processos de que trata o artigo 205 do Codigo do Processo Criminal.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1859, Página 461 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: Código do Processo Criminal = Código de Processo Penal.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CODIGO DE PROCESSO PENAL - Declaração - Procedimento - Processo - Sentença - Juiz de Paz - Inquirição - Audiência - Testemunha - Conhecimento - Verdade.