Attendendo ao que Me representou a Directoria do Monte Pio Geral dos Servidores do Estado, Hei por bem que de ora em diante se observem as alterações que para maior garantia e solidez daquelle Estabelecimento a mesma Directoria, autorisada por mesa plena, submetteu á Minha Imperial Approvação, e que com este baixão assignadas pelo Barão de Muritiba, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em seis de Julho de mil oitocentos cincoenta e oito, trigesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Barão de Muritiba.