Hei por bem, para execução da Lei numero duzentos sessenta e um de tres de Dezembro do anno proximo passado, e em conformidade dos respectivos Regulamentos, Decretar o seguinte:

     Art. 1º Ficão reunidos, debaixo da jurisdicção de um Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos, na Provincia de Minas Geraes, o Termo de Queluz com o de Bomfim, o de Marianna com o de Santa Barbara, o do Barbacena com o da Pomba, o de S. João Nepomuceno com o do Presidio e o da Villa Nova da Formiga com o de Piumhy.

     Art. 2º Os Termos do Ouro Preto, Itabira, S. João de El-Rei, Lavras, Tamanduá, Campanha, Baependy, Pouso Alegre, Araxá, Sabará, Serro, Minas Novas, Formigas, Piranga, Oliveira, S. José, Ayuruoca, Tres Pontas, Paracatú, Patrocinio, Uberaba, Jacuhy, Caldas, Jaguary, Pitangui, Curvelo, Caeté, Diamantina, Conceição, Rio Pardo, Januaria e S. Romão, terá cada um um Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.

     Paulino José Soares de Sousa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em seis de Novembro de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Sousa.