Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.409, de 23 de Dezembro de 1896

EMENTA: Approva o regulamento do Tribunal de Contas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1896 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Aprovação - Regulamento - Reorganização - Autorização.