Hei por bem, para execução da Lei numero duzentos sessenta e um de tres de Dezembro do anno proximo passado, e em conformidade dos respectivos Regulamentos, Decretar o seguinte:

     Art. 1º Haverá um Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos, em cada um dos Termos da Cidade de Cuyabá, da Villa do Diamantino, e da de Poconé, na Provincia de Mato Grosso, vencendo cada um o ordenado annual de quatrocentos mil réis.

     Art. 2º O Termo da Cidade de Mato Grosso ficará debaixo da jurisdicção dos Juizes substitutos, do que trata o artigo dezanove da citada Lei de tres do Dezembro do anno proximo passado.

     Art. 3º Haverá um Promotor Publico em cada uma das duas Comarcas da sobredita Provincia; o da Comarca da Capital vencerá o ordenado annual de oitocentos mil réis, o da de Mato Grosso o de seiscentos mil réis.

     Art. 4º O Chefe de Policia vencerá a gratificação annual de oitocentos mil réis, e o seu Amanuense a de quatrocentos mil réis.

     Art. 5º O Carcereiro da cadêa da Capital terá o vencimento annual de trezentos mil réis, os das Villas do Diamantino e Poconé cem mil réis cada um, e o da Cidade de Mato Grosso oitenta mil réis.

     Paulino José Soares de Sousa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em cinco de Novembro de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Sousa.