Hei por bem, para execução da Lei numero duzentos sessenta e um de tres de Dezembro do anno proximo passado, e em conformidade dos respectivos Regulamentos, Decretar o seguinte:

     Art. 1º Haverá um Promotor Publico em cada uma das tres Comarcas da Provincia do Espirito Santo. O da Comarca de S. Matheus vencerá o ordenado annual de seiscentos mil réis. Os das Comarcas da Victoria, e de Itapemerim vencerá cada um o ordenado annual de trezentos mil réis.

     Art. 2º O Chefe de Policia da dita Provincia terá um Amanuense para o expediente da sua Repartição, o qual vencerá a gratificação annual de duzentos e cincoenta mil réis, dependendo porém da approvação da Assembléa Geral Legislativa, na conformidade do artigo oitavo da citada Lei.

     Paulino José Soares de Sousa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em cinco de Novembro de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Sousa.