Legislação Informatizada - Decreto nº 2.364, de 19 de Outubro de 1896 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 2.364, de 19 de Outubro de 1896
Transfere á The National Brasilian Harbour Company, limited, a concessão constante do decreto n. 904, de 18 de outubro de 1890, relativo ás obras de melhoramento do porto de Jaraguá.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que lhe requereu a Companhia Industrial e de Construcções Hydraulicas, cessionaria das obras de melhoramento do porto de Jaraguá, decreta:
Artigo unico. Fica transferida á The National Brasilian Harbour Company, limited, a concessão constante do decreto n. 904, de 18 de outubro de 1890, relativo á construcção das mencionadas obras, com todos os respectivos onus e vantagens.
Capital Federal, 19 de outubro de 1896, 8º da Republica.
Prudente J. De Moraes Barroa.
Antonio Olyntho dos Santos Pires.
- Coleção de Leis do Brasil - 1896 Vol. 1 pt II (Publicação Original)