DECRETO Nº 236, DE 24 DE OUTUBRO DE 1842

EMENTA: Declara quaes os Termos da Provincia da Parahiba do Norte que devem ser reunidos á ouitros, debaixo da jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos, e quaes não ; bem como os Termos que ficão debaixo da jurisdicção dos Juizes Substitutos; cria hum Promotor em cada huma das Comarcas da dita Provincia, e marca ordenados a todos esses Empregados, e o vencimento que deve perceber o Amanuense do respectivo Chefe de Policia.