Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 2.344, de 13 de Agosto de 1873
EMENTA: Releva a D. Amalia Carolina Figueiredo de Brito a pena de prescripção em que incorreu, a fim de lhe ser abonado o meio soldo de seu finado marido.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
PRESCRIÇÃO (DIREITO PENAL) - Viúva - Soldo - Recebimento