Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 233, de 27 de Fevereiro de 1890

EMENTA: Manda observar as instrucções para execução do decreto n. 181 de 24 de janeiro deste anno, que promulgou a lei sobre o casamento civil.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 337 Vol. 1 fasc. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CASAMENTO CIVIL - Cumprimento - Instrução Normativa - Execução - Decreto Federal - Promulgação - Lei - Autorização.