Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 233, DE 23 DE OUTUBRO DE 1842
EMENTA: Marca o ordenado que deve vencer o Juiz Municipal e de Orphãos do Termo do Bananal, da Provincia de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 438 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Termo = Subdivisão de comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Bananal, SP - Cargo Público - Vencimentos