Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º A isenção de direitos de importação, concedida por Decreto nº 1110 de 24 de Setembro de 186, á Empreza encarregada do esgoto das aguas e asseio publico da Cidade do Recife, refere-se não só aos artigos importados depois da promulgação do citado Decreto, como aos que anteriormente foram despachados para o indicado fim pela mesma empreza, devendo effectuar-se a restituição de quaesquer quantias que por tal causa se tenham cobrado.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Visconde do Rio Branco, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro aos dezaseis de Julho de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Visconde do Rio Branco.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

    Transitou em 18 de Julho de 1873. - André Augusto de Padua Fleury.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha em 21 de Julho de 1873. - José Severiano da Rocha.