Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 2.315, de 16 de Julho de 1873
EMENTA: Declara que a isenção de direitos concedida, por Decreto nº 1110 de 24 de Setembro de 1860, á Empreza encarregada do esgoto das aguas e asseio publico da Cidade do Recife, comprehende os artigos despachos anteriormente.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Empresa de água e esgoto - Cidade - Recife, PE - Normas - Importação - Regulamentação