Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 2.312, de 10 de Julho de 1873
EMENTA: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos dos materiaes destinados á construcção da Igreja da Penha, na cidade do Recife.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Mercadoria estrangeira - Construção - Igreja - Município - Recife, PE