A Regencia Permanente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II HA por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.

     Art 1º Os cidadões brasileiros, graduados por Universidades ou Academias estrangeiras nas materias ensinadas nos Cursos de Sciencias Juridicas Sociaes do Brasil, que começarão a estudar naquellas antes de estabelecidos estes, ficão habilitados para execer os mesmos cargos publicos, a que a Lei admitte os brasileiros formados em taes Cursos de Sciencias Juridicas e Sociaes, fazendo exame, e sendo approvados em qualquer dos Cursos Juridicos nas materias nelles ensinadas.

     Art 2º Aquelles pórem, que tiverem o gráo de Doutor em Direito por Universidades ou Academias estrangeiras, que começarão a estudar naquellas antes de estabelecidos os Cursos Juridicos  do Imperio, ficão habilitados para os cargos publicos a que a Lei admitte os Bachareis formados em taes Cursos, tendo um anno de pratica forense, provada na fórma da Lei, e independente de qualquer exame nos ditos Cursos.

     Antonio Pinto Chichorro da Gama, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Agosto de mil oitocentos trinta e quatro decimo terceiro da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MONIZ.

Antonio Pinto Chichorro da Gama.