Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 23, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1889

EMENTA: Concede ao Banco do Brazil a faculdade de emitir bilhetes ;á vista e ao portador, convertiveis em ouro; e approva, com alterações, as emendas feitas nos seus estatutos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1889, Página 67 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
BANCO DO BRASIL - Título ao Portador - Emissão - Autorização - Estatuto - Alteração Aprovação