Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 23, DE 16 DE AGOSTO DE 1838

EMENTA: Autorisando o Governo para remunerar, pela maneira nelle especificada, relevantes serviços prestados em defesa da Ordem Publica, e da integridade do Imperio

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1838, Página 20 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
ORDEM PÚBLICA - Defesa Nacional - Remuneração - Normas