Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.292, de 11 de Junho de 1873

EMENTA: Autoriza o Governo para conceder a Companhia «Guanabara» isenção de direitos de importação do material que receber do estrangeiro.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Material - Processamento - Pescado