Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.271, DE 31 DE MAIO DE 1873 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.271, DE 31 DE MAIO DE 1873
Autoriza o Governo a prorogar por mais um anno, com o respectivo ordenado, a licença concedida ao Juiz de Direito da Capital da Bahia Joaquim Tiburcio Ferreira Gomes.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:
Art. 1º E' autorizado o Governo para prorogar por mais um anno, com o respectivo ordenado, a licença concedia ao Juiz de Direito da Capital da Bahia Joaquim Tiburcio Ferreira Gomes.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta e um de Maio de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 186 Vol. 1 pt I (Publicação Original)