O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que representa o Ministério de Estado dos Negócios da Industria, Viação e Obras Publicas na exposição que a este acompanha, decreta:

     Artigo unico. E' declarada caduca a concessão feita pelo decreto n. 373, de 6 de junho de 1891, á Companhia de Obras Publicas e Empreza do Estado de Minas Geraes, para construcção, uso e goso da Estrada de Ferro de Ouro Preto a Peçanha, por falta de cumprimento de seu contracto.

Capital Federal, 30 de abril de 1896, 8º da Republica.

Prudente J. de Moraes Barros.
Antonio Olyntho dos Santos Pires.