Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.260, DE 24 DE MAIO DE 1873
EMENTA: Autoriza o Governo para conceder á Companhia Estrada de Ferro Macahé e Campos isenção de direitos de importação para os materiaes destinados á mesma estrada.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Material - Maquinaria - Combustível - Construção - Ferrovia - Isenção - Restituição