Hei por bem Determinar, que cessem os effeitos do Decreto numero cento e oitenta e quatro de vinte de Junho do corrente anno, que mandou observar as leis militares em tempo de guerra nas Provincias de S. Paulo e Minas, emquanto nas mesmas Provincias existissem forças rebeldes.

     José Clemente Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario do Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Setembro de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Clemente Pereira.