Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.253, de 6 de Abril de 1896

EMENTA: Dá regulamento para a cobrança do imposto de consumo de bebidas fabricadas no paiz.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1896 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
BEBIDA - Fabricação Nacional - Aprovação - Regulamento - Cobrança - Imposto de Consumo - Autorização.