Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 225, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1894

EMENTA: Autorisa o Governo o rever o actual Regimento de custas judiciarias e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1894, Página 44 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
GOVERNO - Revisão - Regimento de Custas - Judiciário - Distrito Federal, RJ - Autorização