Hei por bem, que fique sem vigor o Decreto numero cento sessenta e oito de dezasete de Maio proximo passado, que suspendeu por espaço de um anno, na Provincia de S. Paulo, contado da publicação do dito Decreto na referida Provincia, os paragraphos sexto, setimo, oitavo, nono e decimo do artigo cento setenta e nove da Constituição.

     Paulino José Soares de Sousa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e cinco de Setembro de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da lndependencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Sousa.