Hei por bem Decretar o seguinte:

     Artigo Unico. Fica declarada de primeira Entrancia a Comarca do Rosario, creada na Provincia do Maranhão, pela Lei da respectiva Assembléa Legislativa, numero quatrocentos e oitenta e tres de dezoito de Junho deste anno.

     Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em o primeiro de Setembro de mil oitocentos cincoenta e oito, trigesimo setimo da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos.