Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.240, de 28 de Agosto de 1858

EMENTA: Separa o Termo de Alagoinhas do de Inhambupe, na Provincia da Bahia, e crêa nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1858, Página 435 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: TERMO = Em alguns estados brasileiros, subdivisão da comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. JUIZ MUNICIPAL E DE ÓRPHÃOS = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
COMARCA, Alagoinhas, BA - Separação - Comarca, Inhambupe, BA
JUIZ DE COMARCA - Alagoinhas, BA - Cargo Público - Criação