Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' autorizado o Governo para facultar a todas as Companhias, que se organizarem para construcção de estradas de ferro, no Brasil, isenção de direitos de importação relativos a todo o material, trem rodante, apparelhos, machinas, ferramentas e combustivel necessario á construcção e custeamento das mesmas estradas; fixando o Governo préviamente a quantidade e qualidade dos objectos que houverem de ser despachados com tal isenção.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Visconde do Rio Branco, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro aos tres de Maio de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Visconde do Rio Branco.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

    Transitou em 8 de Maio de 1873 - André Augusto de Padua Fleury.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 10 de Maio de 1873. - José Severiano da Rocha.