DECRETO Nº 223, DE 22 DE SETEMBRO DE 1842

EMENTA: Revoga o Art. 3.º do Decreto 58 de 4 de Dezembro de 1840, relativo ao Escrivão, e ao Fiel do Hospital da Marinha; e ordena que fiquem em seu pleno vigor os Decretos de 18 de Janeiro de 1834 ácerca destes Empregos.