Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.224, DE 26 DE ABRIL DE 1873

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos para todo o material necessario á canalisação d'agua potaveI nas cidades do Rio Grande e Pelotas, e bem assim para todo o que fôr necessario á construcção da via ferrea de Baturité.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 135 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AGUA POTAVEL - Rio Grande, RS - Pelotas, RS - Material - Instalação - Imposto - Isenção - Concessão
FERROVIA - Material - Construção - Imposto - Isenção - Concessão