O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. Unico. Fica approvada a Aposentadoria concedida por Decreto de doze de Outubro de mil oitocentos e vinte cinco, ao Desembargador da Relação da Bahia Placido Martins Pereira, com a metade do seu ordenado.

     Francisco Gê Acayba de Montezuma, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em sete de Agosto de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.

Diogo Antonio Feijó.

Francisco Gê Acayaba de Montezuma.