Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 22, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1889
EMENTA: Autorisa a Companhia de S. Christovão a transferir a outrem os privilegios de que ;é cessionaria, ficando o novo cessionario sujeito ás mesmas obrigações.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1889, Página 66 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
EMPRESA DE MINERAÇÃO - Privilégio - Transferência - Autorização