Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 22, DE 12 DE AGOSTO DE 1833
EMENTA: Determina a respeito da interposição de revista das sentenças do Conselho Supremo Militar.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 26 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CONSELHO SUPREMO MILITAR E DE JUSTIÇA - Sentença Judicial - Revisão - Normas