Legislação Informatizada - Decreto nº 2.195, de 19 de Junho de 1858 - Publicação Original
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Decreto nº 2.195, de 19 de Junho de 1858
Separa o Termo de Icatú do de Rosario, na Provincia do Maranhão, e crêa nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.
Hei por bem Decretar o
seguinte:
Art. Unico. Fica separado o Termo de
Icatú do de Rosario, na Provincia do Maranhão, e haverá nelle hum Juiz Municipal
que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos; revogadas as disposições em
contrario.
Francisco Diogo Pereira de
Vasconcellos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d`Estado dos Negocios da
Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em
dezenove de Junho de mil oitocentos cincoenta e oito, trigesimo setimo da
Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o
Imperador.
Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1858, Página 367 Vol. 1 pt II (Publicação Original)