Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.195, de 19 de Junho de 1858

EMENTA: Separa o Termo de Icatú do de Rosario, na Provincia do Maranhão, e crêa nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1858, Página 367 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: TERMO = Em alguns estados brasileiros, subdivisão da comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. JUIZ MUNICIPAL E DE ÓRPHÃOS = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMARCA, Icatu, MA - Separação - Comarca, Rosario, MA
JUIZ DE COMARCA - Icatu, MA - Cargo Público - Criação