Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.194, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1895
EMENTA: Estabelece regras para a execução do art. 3º da lei n. 322 de 8 de novembro de 1895.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1895, Página 8137 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1895, Página 685 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REPRESENTAÇÃO EXTERNA - Corpo diplomático - Normas - Organização - Execução
CORPO DIPLOMATICO - Consulado - País estrangeiro - Criação
CONSULADO HONORARIO - Normas - Execução
Art. 1º Os Vice-Consulados em Baltimore e Nova Orleans ficarão sob a jurisdicção do Consulado Geral em Nova-York; os em Francfort sobre o Meno e Bremen, sob a do Consulado Geral em Hamburgo; o em Vigo, sob a do Consulado Geral em Barcelona; os no Rosario, S. Thomé e Libres, sob a do Consulado Geral em Buenos-Aires. Art. 2º Para os cargos de vice-consules, creados pelo referido artigo, serão omeados de preferencia cidadãos brazileiros nas condições exigidas para os de consul e chanceller.
Art. 3º As nomeações serão feitas por portaria do Ministro das Relações Exteriores. Art. 4º Os nomeados que tiverem as condições exigidas para consul ou chanceller ficarão pertencendo ao Corpo Consular e terão direito á promoção. Art. 5º Os cargos de consul sem remuneração serão considerados de simples commissão e exercidos de preferencia por cidadãos brazileiros com as habilitações legaes para consul e chanceller.
CORPO DIPLOMATICO - Consulado - País estrangeiro - Criação
CONSULADO HONORARIO - Normas - Execução
Art. 1º Os Vice-Consulados em Baltimore e Nova Orleans ficarão sob a jurisdicção do Consulado Geral em Nova-York; os em Francfort sobre o Meno e Bremen, sob a do Consulado Geral em Hamburgo; o em Vigo, sob a do Consulado Geral em Barcelona; os no Rosario, S. Thomé e Libres, sob a do Consulado Geral em Buenos-Aires. Art. 2º Para os cargos de vice-consules, creados pelo referido artigo, serão omeados de preferencia cidadãos brazileiros nas condições exigidas para os de consul e chanceller.
Art. 3º As nomeações serão feitas por portaria do Ministro das Relações Exteriores. Art. 4º Os nomeados que tiverem as condições exigidas para consul ou chanceller ficarão pertencendo ao Corpo Consular e terão direito á promoção. Art. 5º Os cargos de consul sem remuneração serão considerados de simples commissão e exercidos de preferencia por cidadãos brazileiros com as habilitações legaes para consul e chanceller.