Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 218, DE 21 DE AGOSTO DE 1842
EMENTA: Declara, em additamento ao Decreto numero cento e setenta de quinze de Maio proximo findo, que cada hum dos Termos de Abrantes, e de Minas do Rio de Contas, da Provincia da Bahia, tera hum Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 420 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Termo = Subdivisão de comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
DECRETO FEDERAL - Aditamento
JUIZ DE COMARCA - Abrantes, BA, Camaçari, BA - Cargo Público - Criação
JUIZ DE COMARCA - Minas do Rio de Contas, BA, Rio de Contas, BA - Cargo Público - Criação
JUIZ DE COMARCA - Abrantes, BA, Camaçari, BA - Cargo Público - Criação
JUIZ DE COMARCA - Minas do Rio de Contas, BA, Rio de Contas, BA - Cargo Público - Criação