Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.173, de 15 de Maio de 1858

EMENTA: Separa o Termo de Piunhy do de Formigas, na Provincia de Minas Geraes, e créa nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1858, Página 306 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: TERMO = Em alguns estados brasileiros, subdivisão da comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. JUIZ MUNICIPAL E DE ÓRPHÃOS = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
COMARCA, Piunhi, MG - Separação - Comarca, Formiga, MG
JUIZ DE COMARCA - Piunhi, MG - Cargo Público - Criação