Hei por bem, para execução da Lei numero duzentos sessenta e um de tres de Dezembro do anno proximo passado, e em conformidade dos respectivos Regulamentos, Decretar o seguinte:

     Art. 1º Fica reunido na Provinda do Piauhy, o Termo de Valença ao da Cidade de Oeiras, debaixo da jurisdicção de um Juiz Municipal, que accumulará as funccões de Juiz dos Orphãos, vencendo o ordenado annual de quatrocentos mil réis.

     Art. 2º Haverá um Promotor Publico na Comarca da mesma Cidade, com o ordenado annual de seissentos mil réis.

     Art. 3º O Chefe de Policia da mesma Provincia vencerá a gratificação annual de quatrocentos mil réis.

     Art. 4º Haverá um Amanuense para o expediente do referido Chefe de Policia, com a gratificação annual de quatrocentos mil réis; a qual fica dependendo da approvação da Assembléa Geral Legislativa, na conformidade do artigo oitavo da lei citada.

    Paulino José Soares de Sousa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e um de Agosto de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da lndependencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Sousa.