Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 217, DE 21 DE AGOSTO DE 1842

EMENTA: Reune o Termo de Valença ao da Cidade de Oeiras da Provincia do Piauhy, debaixo da jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos; cria hum Promotor Publico na Comarca da mesma Cidade; e marca ordenado a esses Empregados, e a gratificação que devem vencer o Chefe de Policia da dita Provincia, e o seu Amanuense.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 419 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Termo = Subdivisão de comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
COMARCA de Oeiras, PI - Reunião - Comarca de Valença do Piauí, PI
JUIZ DE COMARCA - Oeiras, PI - Cargo Público - Criação
JUIZ DE COMARCA - Valença do Piauí, PI - Cargo Público - Criação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Oeiras, PI - Cargo Público - Criação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Valença do Piauí, PI - Cargo Público - Criação
CHEFE DE POLÍCIA - Piauí - Cargo Público - Gratificação