Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resoluçãoseguinte da Assembléia Geral:

     Art. 1º E` approvada a pensão de noventa e seis mil réis mensaes, igual ao soldo da patente de Tenente Coronel, e concedida por Decreto de 27 de Setembro de 1871, a D. Umbelina Maria de Albuquerque, viuva do Tenente Coronel honorario do Exercito Luiz Antonio Corrêa de Albuquerque, fallecido em consequencia de molestias adquiridas em campanha; devendo esta pensão ser paga da data do respectivo Decreto.

     Art. 2º  A pensão de dezoito mil réis mensaes, que, em virtude da Carta Imperial de 27 de Outubro de 1869, percebia o Alferes reformado do Exercito João Lopes Gonçalves Palorga, reverterá em benefício de sua viuva D. Generosa Francisca de Almeida Palorga, sem prejuízo do meio soldo que lhe competir, na conformidade do Decreto de 27 de Setembro de 1871; devendo a mesma pensão ser paga da data deste Decreto.

     Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

     O Dr. João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e nove de Março de mil oitocentos e setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Alfredo Corrêa de Oliveira.

Chancellaria-mor do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Transitou em 5 de Abril de 1873. - André Augusto de Padua Fleury.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 7 de Abril de 1873. - José Vicente Jorge.