Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.162, de 9 de Novembro de 1895

EMENTA: Approva o Regimento das Custas Judiciarias da justiça local do Districto Federal

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1895, Página 576 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REGIMENTO DE CUSTAS - Justiça do Distrito Federal, RJ - Aprovação