Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.161, DE 24 DE MARÇO DE 1873

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação para os materiaes necessarios ao prolongamento da estrada de ferro de Cantagallo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 72 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INPOSTO DE IMPORTÇÃO - Aquisição - Equipamento - Industrial - Construção - Ferrovia - Isenção - Concessão