Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.145, DE 8 DE MARÇO DE 1873
EMENTA: Autoriza o Governo para conceder á Empreza da estrada de ferro de Santo Amaro ao Bom Jardim, na Provincia da Bahia, isenção de direitos sobre o material fixo, rodante e fluctuante e mais objectos que receber da Europa.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção - Favorecimento - Empresa privada - Transporte ferroviário - Santo Amaro, BA - Concessão